Anvisa autoriza venda e uso do Contracep no país

SÃO PAULO - O anticoncepcional injetável Contracep, da EMS Sigma Pharma, está liberado novamente para uso e comercialização. Após passar mais de três meses fora do mercado, por suspeita de não ter eficácia, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) resolveu revogar a interdição de todos os lotes. A liberação foi publicada no Diário Oficial da União.

A liberação do medicamento se deu com base em recentes testes de eficácia. Ao todo, cinco laboratórios autorizados pela Anvisa realizaram verificações de segurança e de qualidade do produto. Os laudos não apresentaram problemas de segurança ou de eficácia.

A suspeita de ineficácia começou no final do ano passado, quando um laudo do Instituto Adolf Lutz de São Paulo encontrou três lotes do medicamento com uma quantidade menor de hormônios do que o esperado. Isso poderia representar uma ameaça ao efeito do remédio.

De imediato, a Anvisa suspendeu a venda do produto por 30 dias, o que acabou sendo renovado em dezembro por tempo indeterminado. Pelo menos três mulheres disserem ter engravidado, apesar de estarem usando o contraceptivo.

Uma delas foi a babá Isabel de Lima Rodrigues, de 19 anos, moradora de Ribeirão Preto, a 314 quilômetros de São Paulo. Ela diz ter certeza de que o medicamento falhou, pois ficou grávida em agosto, apesar de ter tomado o remédio em junho e setembro do ano passado. Isabel tinha outros planos para 2008. Mas, depois da gravidez inesperada, ela e o funileiro Fernando Santi Logal, de 28 anos, começaram a planejar o casamento, mesmo sem ter uma casa e com apenas poucos móveis comprados.

A secretaria Estadual da Saúde de São Paulo chegou a fazer uma série de inspeções na fábrica da EMS, em Hortolândia, a 100 quilômetros de São Paulo, onde é fabricado o Contracep. Nas vistorias, a secretaria encontrou mudanças não autorizadas pela Anvisa na composição do anticoncepcional. Havia lotes com apenas 81% da quantidade declarada do hormônio que impede a gravidez, o que reduziria a eficácia do medicamento.

Diário de S. Paulo
Plantão o Globo Publicada em 24/02/2008 às 16h13m

Reforma prevê desonerar folha de salários

Medidas de texto que será enviado ao Congresso incluem o fim do salário-educação e a redução da contribuição patronal do INSS. Reforma também inclui a unificação do ICMS entre os Estados e a substituição do PIS, da Cofins e da Cide por um IVA federal

Sem falar em redução da carga de impostos, o ministro Guido Mantega (Fazenda) apresentou ontem aos líderes da base aliada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária, que inclui a desoneração da folha de pagamentos. Uma das medidas do texto que será enviado para o Congresso na quinta-feira é o fim do salário-educação, contribuição que incide sobre a folha de pagamentos, com alíquota de 2,5%.

Será reduzida também a contribuição patronal ao INSS -de 20% para 14%, segundo a Folha apurou. Essa desoneração será feita em seis anos, com queda de um ponto percentual por ano. Oficialmente, Mantega disse que o percentual de redução não está definido.

A proposta de reforma deve desonerar também parte do setor produtivo. A Folha apurou que o texto prevê redução de IPI para alguns produtos da cesta básica. O governo também pretende acabar com o prazo de 48 meses para empresas usarem o crédito tributário para fazerem investimentos.

Pressionado pelos líderes de partidos da base aliada, durante reunião do Conselho Político, a apresentar a queda da carga tributária que a reforma vai proporcionar, Mantega esquivou-se. Disse apenas que os cálculos ainda não foram concluídos. Ele disse que a educação não vai perder com o fim da contribuição repassada para Estados e municípios para financiar a educação básica.

Mantega admitiu que a receita com o salário-educação terá de ser compensada com o aumento de outros tributos, principalmente o IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado Federal), que substituirá o PIS, a Cofins e a Cide. Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), o ministro citou que a receita para garantir os recursos da educação virá do IR, do IPI e do IVA-F.

"Foi retirado [da reforma tributária] o salário-educação de 2,5% sobre a folha. Os recursos correspondentes passam a ser destinados à educação a partir da verba única do Tesouro. A receita virá do IVA-F, do IPI e do Imposto de Renda. O Ministério da Educação não perde."

O fim do salário-educação é polêmico mesmo dentro do governo. O principal opositor é o ministro Fernando Haddad (Educação), que teme perder a receita da contribuição, que no ano passado foi de R$ 7 bilhões. O presidente Lula também não vê a medida com entusiasmo.

Mantega evitou falar aos parlamentares se irá compensar a redução da contribuição patronal. Em conversas internas, o ministro diz que pretende fazer essa desoneração a fundo perdido. O Tesouro acabaria compensando a redução da alíquota, já que é a União que arca com o déficit da Previdência. Empresários temem, porém, que haja alta de outros impostos para cobrir essa conta.

Parlamentares que participaram da reunião ouviram de Mantega as principais diretrizes da reforma, como a unificação do ICMS, principal imposto estadual, para acabar com a guerra fiscal. Todos os Estados terão que cobrar a mesma alíquota de cada produto, a ser definida no âmbito federal, com aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e do Congresso.

Rands disse que o período de transição seria de oito anos, até 2016. E não mais de cinco anos, como era a proposta inicial.

Outra mudança incluída na reforma é passar a cobrança do ICMS da origem para o destino. Ou seja, o pagamento será feito no Estado onde as mercadorias e os serviços foram consumidos, e não mais no local de produção. O maior crítico desta proposta é o governo de São Paulo, que deve perder receita.

FONTE: Folha de S. Paulo\ PANEWS

Mercado de medicamentos genéricos cresce 20,1% em 2007

O mercado de medicamentos genéricos cresceu 20,1% em volume de unidades vendidas em 2007 na comparação com o ano anterior. Segundo divulgou a Pro Genéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos), as vendas totalizaram US$ 1,522 bilhão --44,3% superior ao registrado em 2006.

No ano passado, foram vendidas 233 milhões de unidades de medicamentos genéricos no país, em comparação às 194 milhões em 2006, de acordo com dados do IMS Health, instituto que audita o mercado farmacêutico. A participação de mercado avançou de 14,2% em 2006 para 15,8% no ano passado. Os produtos de uso crônico detêm a maior parte do mercado, conforme a Pro Genéricos.

Segundo o IMS Health, a expansão do mercado de genéricos no ano passado foi quatro vezes superior à verificada no total da indústria --que cresceu 5,6 % em unidades em 2007. A indústria farmacêutica brasileira vendeu 1,51 bilhão de unidades no passado contra 1,43 bilhão em 2006. Em valor, o mercado farmacêutico brasileiro cresceu 23,6 %, movimentando US$ 12,1 bilhões.

"A experiência dos genéricos em outros países, sobretudo nos EUA e Europa, demonstra que esta categoria de medicamentos tem fôlego para crescer no Brasil", afirma o presidente da Pro Genéricos, Odnir Finotti. "Os genéricos conquistaram a sociedade brasileira por aliarem preço e qualidade."

Segundo Finotti, a meta dos fabricantes associados à Pro Genéricos é chegar em 2009 com 20% do mercado brasileiro de medicamentos. Para este ano, a entidade projeta que o desempenho seja favorecido com a entrada de novos produtos --entre eles os anticoncepcionais genéricos e o clopidogrel, droga usada para para diminuir a probabilidade da formação de coágulos sangüíneos e cuja patente estava em disputa judicial em ação movida pelo laboratório Sanofi Aventis contra o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

"Nossa participação de mercado sofre impacto direto com o lançamento de novos produtos. Além disso, devemos manter o crescimento orgânico dos últimos anos", explica Finotti. A Pró Genéricos projeta crescimento de 20% ao longo do ano.

Economia
Dos cem medicamentos mais prescritos no país, segundo a Pro Genéricos, 39 foram genéricos em 2007, com geração de economia de R$ 2,1 bilhões aos consumidores. A entidade calcula que, desde que foram lançados em 2001, os genéricos promoveram economia de R$ 7,5 bilhões aos consumidores.

Segundo a entidade, o cálculo é feito com base no que estabelece a legislação: que os genéricos custem, no mínimo, 35% menos que os medicamentos de referência. "Na prática a economia gerada pelos genéricos é ainda maior. Estudos produzidos por nossos associados indicam que os genéricos custam hoje, em média, 50% menos que os medicamentos de referência", explica Finotti.

FONTE: Folha Online\ Panews

Drogaria Onofre expande operações para o Sul do país

Rede de drogarias investe R$ 5 milhões e inaugura sua primeira MegaStore em Porto Alegre e um centro de distribuição que abastecerá toda a região metropolitana por meio de entregas em domicílio.

Depois de São Paulo, Porto Alegre é a primeira cidade brasileira a receber uma MegaStore da Drogaria Onofre, loja conceito que reúne itens de perfumaria importada e dermocosméticos. O objetivo é unir a conveniência de encontrar os mais modernos produtos para tratamento de beleza, saúde e bem estar, à prestação de serviços diferenciados e gratuitos. Os diferenciais vão desde a recepção com manobristas até o atendimento por profissionais especializados que orientam a escolha dos cosméticos, demonstram os produtos e realizam serviços como higienização facial. Tudo em um ambiente agradável e climatizado, que conta com uma cafeteria.

A rede aposta em uma estratégia diferenciada de preços baixos e comodidade com as entregas em domicílio. Para isso, contará com um centro de distribuição integrado, capaz de atender todo o perímetro urbano da capital gaúcha. A base da operação e logística da tele-entrega será no prédio que tem a megastore, instalada na Avenida Carlos Gomes. Contará com um mix de 25 mil itens, entre medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal. Para o lançamento da operação foram contratadas mais de 90 pessoas, nas diversas funções, de motoqueiros a consultoras de beleza, estoquistas e farmacêuticos.

"Nosso objetivo é abastecer toda a região metropolitana de Porto Alegre com entregas domiciliares. Esperamos que a nova operação represente até o final de 2008 , 10% do faturamento total da Onofre em Casa", explica o diretor comercial da Drogaria Onofre, Marcos Arede.

Com um único centro de distribuição, todos os custos fixos da loja e da operação são brutalmente diluídos e repassados em forma de descontos para o consumidor final. O resultado: descontos de no mínimo 20% em todos os medicamentos. "Essa política agressiva de preços baixos já nos garantiu sucesso em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte", afirma Arede. Segundo o diretor, nos próximos meses, o modelo de negócio também será replicado nos estados do Paraná e Santa Catarina, consolidando desta forma o projeto de expansão da rede na região Sul do país.

O Onofre em Casa recebe os pedidos pelo site da empresa (http://www.onofre.com.br/) ou pelo call center no telefone (51) 3021-1234. As encomendas poderão ser feitas entre 8h e 22h e será cobrada uma taxa de entrega de R$ 2,95.

Fonte: Maxpress \ Panews

Receituários médicos ilegíveis ainda são motivo de polêmica

O assunto há muito tempo é motivo de piada, mas, apesar da evolução tecnológica, a medicina e, principalmente, a administração de remédios ainda esbarra na péssima caligrafia dos médicos. Não é raro encontrar em farmácias quem já tenha retornado sem o medicamento pela impossibilidade de o atendente, mesmo farmacêutico, de traduzir os traços e rabiscos que, normalmente, vêm acima do carimbo e da assinatura, ainda mais ilegível, dos diversos especialistas da área médica.

É bem verdade que a utilização de computadores e programas especializados para a prescrição de receitas reduziu os transtornos nos balcões das farmácias, mas o problema ainda consome a paciência dos balconistas. Terezinha Sales, 53 anos, é auxiliar de enfermagem e atendente de uma farmácia na Pituba e conta que as receitas ilegíveis "diminuíram bastante".

Segundo ela, a resistência ao computador ainda é grande, mas alguns médicos estão adotando letra de forma para facilitar a compreensão. Mesmo assim, ela já deixou de concretizar algumas vendas pela absoluta impossibilidade de identificar o remédio solicitado. "Já teve caso de o paciente ligar para o médico e nem ele lembrar o que passou".

Em outro estabelecimento, a farmacêutica Flávia Alves confirma a dificuldade exposta pela colega. "O principal problema é com relação à dosagem", revela. Ela explica que, se não consegue chegar a uma conclusão sobre o que está escrito, prefere não vender. "Muitas vezes, a gente descobre conversando com o paciente, dependendo da indicação do remédio, mas também acontece de ter que voltar ao consultório", relata, destacando a maior dificuldade para pacientes do SUS e de emergências hospitalares. "Quando é clínica particular, vem o telefone na receita, mas se for SUS o paciente tem que voltar ao consultório e conseguir se consultar com o mesmo médico".

Na central de uma das maiores redes de farmácias de manipulação, o problema da caligrafia dos médicos é ainda mais evidente. Como todas as receitas são digitadas e cadastradas, com nomes de médico, paciente, registro profissional e cada substância requisitada, é comum ter que contatar os emitentes das receitas para esclarecer as mais diversas dúvidas. "Até mesmo uma incompatibilidade técnica entre as substâncias ou a solicitação de um cliente de trocar um creme por gel tem que ser comunicada", explica Rosana Amorim, gerente técnica da Fórmula. "O contato com o médico é regra".

Tradutores - Na prática, são mesmo os balconistas que acabam resolvendo os verdadeiros enigmas que são certas receitas médicas. Os pacientes não hesitam em pedir ajuda a eles. O engenheiro Luís Antônio Cabral, 58, reconhece que não consegue entender o que seu médico escreve. "Geralmente, eu dou para o pessoal da farmácia identificar". Camila Souza Cruz, 24, é estudante e além da dificuldade para saber o nome do remédio se queixa da falta de orientação sobre o uso. "Já tive que voltar no médico para saber o que estava escrito".

A letra ilegível pode até mesmo custar a perda de pacientes. Marilene Santos, 33, pedagoga, mudou de médico porque não conseguiu entender uma receita e teve que voltar ao consultório. "Hoje meu médico tem uma letra mais legível". A psicóloga Graziela Pedreira, 58, é filha de médico e garante que a letra do pai era bem legível. Para ela, a questão da caligrafia é fruto do hábito. "Como tudo hoje é feito às pressas, o médico atende correndo, resulta nisso aí".

Consultas superficiais
A tese levantada pela psicóloga Graziela Pedreira procede e os próprios médicos reconhecem que a pressa acaba contribuindo para uma prescrição mal escrita – sem falar na superficialidade da consulta. A dermatologista Denise Amparo utiliza dois métodos de prescrição. Em uma das clínicas onde trabalha já pode utilizar o computador mas, na outra, continua preenchendo as receitas à mão. E já teve problemas com isso. "Às vezes, o atendente da farmácia não entende". Para ela, "consertar letra de médico é difícil" e mesmo com computador, as receitas controladas, que necessitam formulário específico, continuam sendo manuscritas. "Não é que o médico não saiba escrever, ele escreve rápido para otimizar o tempo, porque muitos pacientes são de convênio, que não pagam maravilhosamente bem".

O presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Jorge Cerqueira, reconhece a prática e afirma que o conselho condena não só as ''consultas-relâmpago" como determina que as receitas sejam prescritas de forma legível, embora não tenham que obrigatoriamente ser digitadas. Ele próprio ainda escreve as receitas a caneta, mas assegura a legibilidade das prescrições: "Minha letra nem parece de médico", brinca. Para ele, a finalidade da receita é permitir que o paciente leia e entenda não apenas qual é a medicação, mas também como usá-la.

Há dez anos, o pediatra Mário Henrique Guimarães encontrou a solução para tornar as receitas inteligíveis. Com um programa específico de computador, emite uma impressão com nome, dosagem, posologia e quantidade de caixas do medicamento para cada paciente. "Cada remédio tem um arquivo e você só atualiza de acordo com cada caso". Ele diz que o preço do programa, entre R$ 500 e R$ 600, se paga em menos de um mês com o tempo que se economiza nas consultas, possibilitando maior número de atendimentos, mas constata que muitos colegas ainda resistem ao avanço da informática. "Quando eles conhecem, vêem que é mais fácil".

Mas, mesmo quem já se rendeu às inovações da informática, ainda faz restrições ao receituário digital. A ginecologista Graça Azaro solicita todos os exames através do computador, mas na hora da receita, não abre mão de escrever de próprio punho. "Acho que personaliza mais, o exame normalmente tem poucas alterações, é só imprimir, mas a receita tem que ser explicada para o paciente. Se houver dificuldade, a farmácia liga para a gente".

Fonte: Correio da Bahia \ Panews

SNGPC: Farmácias contestam nova regra da Anvisa

Cerca de duas mil farmácias ligadas à Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) conseguiram, na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, uma liminar que suspende a aplicação de penalidades pelo não-cadastramento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que fiscaliza a venda de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos. O prazo de adaptação ao novo sistema, criado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), era o dia 28 de janeiro (com exceção do norte do país), mas farmácias em todo o país têm ido à Justiça contestá-lo alegando falhas no cadastramento.

O novo sistema da Anvisa entrou em funcionamento em maio de 2007 e tem o objetivo de monitorar de forma mais rápida o consumo abusivo de cerca de 450 medicamentos e substâncias sob controle - como anabolizantes e remédios para emagrecimento. Isto porque ele permite que a fiscalização seja feita semanalmente e por via eletrônica, por meio de dados enviados pelas farmácias e drogarias diretamente à Anvisa. Até então, as informações eram prestadas de forma manual e trimestralmente para os agentes da vigilância sanitária.

O prazo inicial estabelecido pela Anvisa - novembro do ano passado - já havia sido adiado em função de uma liminar. De acordo com informações da agência, até agora aproximadamente 49 mil estabelecimentos no país se habilitaram no novo sistema de fiscalização, mas não há uma estimativa do total de estabelecimentos existentes.

O que está motivando as ações judiciais não é o novo sistema em si, mas a suposta dificuldade no cadastramento e a multa prevista em caso de descumprimento da norma. No caso da ação ajuizada pela Anfarmag, a entidade pediu a suspensão do prazo e da aplicação das penalidades previstas até que o sistema estivesse em pleno funcionamento. De acordo com o vice-presidente da Anfarmag, Álvaro Favaro Júnior, até agora as farmácias não foram autuadas devido à compreensão dos agentes da vigilância sanitária. A Justiça Federal intimou a Anvisa a prestar esclarecimentos em até dez dias e concedeu uma liminar para que o órgão se abstenha de aplicar as penalidades referentes à adoção do sistema até a vinda das informações - o que beneficia cerca de dois mil estabelecimentos associados à Anfarmag, localizados em São Paulo e em 19 municípios paulistas.

Segundo o advogado Wander da Silva Saraiva Rabelo, do escritório Moreau Advogados, que defende a Anfarmag no caso, a partir da obtenção da liminar será colocada em prática uma estratégia para ampliar a propositura de ações judiciais em outros Estados e garantir o direito de extensão do prazo aos cinco mil associados da entidade no Brasil. "A liminar possibilita a defesa administrativa das farmácias em caso de multas", diz.

O prazo de cadastramento no novo sistema da Anvisa - novembro do ano passado - foi adiado anteriormente em função de uma ação impetrada em outubro pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), que reúne 21 redes de farmácias no país. A entidade ajuizou uma ação declaratória da ilegalidade da resolução da Anvisa que instituiu o sistema e conseguiu, na 26ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, uma liminar para garantir às afiliadas da Abrafarma o não-cumprimento da resolução. A Anvisa acabou por estender o prazo para 28 de janeiro deste ano, mas, ainda assim, as contestações judiciais continuaram. Em dezembro, o Tribunal Regional Federal (TRF) do Rio de Janeiro concedeu uma liminar em uma ação ajuizada pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) - que reúne cerca de mil farmácias e drogarias - ampliando o prazo de adesão dos associados ao novo sistema para 27 de fevereiro.

Segundo a assessoria de imprensa da Anvisa, o sistema já está completamente normalizado e as falhas alegadas ocorreram devido à sobrecarga de acessos de estabelecimentos que resolveram fazer o cadastro, disponível desde maio, somente nos últimos dias do prazo. Segundo o órgão, cerca de seis mil cadastros foram feitos entre os dias 25 e 30 de janeiro. A assessoria informou ainda que a Anvisa irá recorrer das decisões obtidas pela Anfarmag e pela Ascoferj na Justiça.

Fonte: Valor Econômico \ Panews

Remédio deve ter aumento de até 4,72% a partir de Abril/08

As despesas com saúde vão pesar mais no bolso do consumidor a partir de abril. Em 31 de março, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o aumento de preço de cerca de 20 mil medicamentos controlados. A agência não divulgou o índice de reajuste para este ano, mas a estimativa é de que chegue a até 4,72%, segundo Márcio Nakane, coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Em maio, vai ser a vez dos planos de saúde.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) ainda está fazendo o cálculo do reajuste. A tendência é que fique próximo do aumento de 2007: 5,76%. Os gastos com saúde têm peso de 8% na inflação do belo-horizontino, segundo a Fundação Ipead, vinculada à UFMG. O reajuste dos remédios autorizado pela Anvisa é, tradicionalmente, dividido em três categorias, que variam de acordo com a participação dos medicamentos genéricos. Os aumentos levam em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE) entre março e fevereiro, o fator de produtividade das indústrias, que neste ano foi de 2,09%, e o de concorrência.

Se a Anvisa usar os mesmos critérios de reajuste dos anos anteriores, os aumentos vão ser de 4,72% (faixa 1), 3,68% (faixa 2) e 2,63% (faixa 3), segundo Nakane. A Anvisa divide as faixas dos medicamentos de acordo com a participação dos genéricos no segmento. Na faixa 1, estão os medicamentos em que os genéricos representam 20% ou mais do segmento, com maior concorrência de mercado. É o caso de anti-hipertensivos, antibióticos, remédios para diabete, hormônios e anticoncepcionais. A faixa 2 é a intermediária, representada pelos medicamentos com participação de genérico de 15% a 20%, como os colírios e injetáveis. Já a faixa 3 é a de menor concorrência no mercado e na qual a participação dos genéricos fica abaixo de 15%. É o caso de medicamentos que ainda estão sob patente, como o Viagra.

As empresas têm até 31 de março para apresentar o relatório de comercialização com os preços que pretendem praticar depois do reajuste. Uma vez definido o aumento, os preços ficam inalterados por um ano, ou seja, até março de 2009. "Se a Anvisa usar os mesmos critérios do ano passado, os índices de aumento vão estar razoáveis", diz Nakane. Segundo a Anvisa, os critérios de reajuste dos remédios serão mantidos este ano. A Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma) afirmou que só vai comentar o índice de aumento dos medicamentos depois que for divulgado o reajuste oficial.

O aposentado Abelardo de Barros Pádua gasta cerca de R$ 2 mil por mês com saúde para a família de cinco pessoas. Só de plano de saúde são R$ 1,16 mil. O restante ele consome com medicamentos. Toma diariamente nove comprimidos. Alguns controlados, como os remédios para pressão e diabete. "Não gosto de genéricos e nem manipulados. Acho que são muito fracos e não trazem o efeito desejado", diz. Segundo ele, os reajustes previstos para este ano vão pesar no bolso. "Estamos sofrendo um achatamento de salário, pois sou aposentado do serviço público. E o governo só se preocupa com os impostos. Acho que os reajustes podem até ser maiores, pois o prejuízo com a queda da CPMF deve ser passado para o consumo em geral, inclusive para medicamentos", observa.

Fonte: Correio Web \ Panews

Governador de São Paulo muda cobrança do ICMS, antecipa pagamento do imposto e a conta sobrará para o consumidor

Historicamente, anos eleitorais no Brasil são períodos de calmaria na política. De olho nos resultados das urnas, os governantes fogem de medidas impopulares como o diabo foge da cruz com receio de prejudicar a sua continuidade e a dos seus na máquina pública. Mas, este ano, o governador de São Paulo, José Serra, quebrou a regra e impôs um novo modelo de cobrança do ICMS com aumento de custos para 13 setores no Estado. Em quatro deles - medicamentos, bebidas alcoólicas, perfumaria e higiene pessoal - a substituição tributária começou a vigorar em primeiro de fevereiro e deve resultar em um aumento de preços de até 69% ao consumidor nos próximos dias. Isso acontecerá porque no novo sistema o imposto é cobrado no início da cadeia produtiva sobre uma margem de lucro arbitrada pelo Estado. O que significa que, quando um supermercado vender um vinho ao consumidor, o ICMS sobre esse produto já terá sido recolhido na distribuidora e sobre um valor de venda acima do praticado. O único beneficiado com a medida é o governo, que antecipa a arrecadação, ao mesmo tempo que aumenta o poder de fiscalização contra a sonegação fiscal.

MARGENS IRREAIS
Novo cálculo do ICMS leva em consideração margens de lucro que variam de 33% a 165% em medicamentos, higiene pessoal, perfumaria e bebidas alcoólicas. O aumento ao consumidor pode chegar a 69%.

O valor estimado para a cobrança do ICMS é o pior dos problemas do modelo. "As margens de lucro estimadas pela Secretaria da Fazenda são irreais", diz Welinton Motta, diretor da Confirp Consultoria Contábil. Em perfumaria, o governo partiu do princípio de que o lucro do varejo é de 165,5% e em higiene pessoal, de 125,54%. "Os produtos de higiene e de perfumaria do Estado terão os preços mais elevados do País", afirma João Carlos da Silva, presidente da Abihpec, entidade que representa o setor. O incremento no preço pode chegar a 69%. No caso das bebidas alcoólicas, em que a margem considerada chegou a ser de 128,30%, o governo voltou atrás e a revisou para 44,7%. "A regra anterior era catastrófica", analisa Ciro Lilla, vice-presidente da Associação Brasileira de Alimentos e Bebidas. "Agora, é administrável", completa ele, para quem os preços do vinho terão aumento de 12%. Em um país em que a inflação é de 4,5%, a variação é de bom tamanho. O setor de medicamentos foi o que menos sofreu. Como os preços são controlados pelo governo federal, as margens de lucro para a cobrança do tributo estavam dadas, variando de 33% a 41,38%. "Em medicamentos não houve conflito, mas as taxas sobre perfumaria e produtos de higiene deixaram o setor em pânico", relatou Sérgio Mena Barreto, presidente da Abrafarma. Ainda assim, reajustes de 10% nos preços são esperados pelo mercado.

"Se não houver forte fiscalização, a indústria paulista enfrentará concorrência desleal de indústrias de fora do Estado"
PAULO SKAF, presidente da Fiesp

A substituição tributária taxa os produtos no início da cadeia, aumentando a ARRECADAÇÃO DO ESTADO e seu poder fiscalizador

Os problemas conseqüentes do novo sistema tributário não param por aí. Na Fiesp, a preocupação primordial é com a possibilidade de uma invasão de produtos fabricados em outras praças. "Como a mudança tributária é local, se não houver fiscalização, a indústria paulista enfrentará concorrência desleal de indústrias de fora do Estado", afirma o presidente da entidade, Paulo Skaf. Para minimizar o problema, foi criado um fórum com os quatro setores impactados e com representantes dos segmentos de alimentação, ração animal, limpeza, fonográfico, material de construção, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas e papel, que entrarão no novo modelo em março. "A substituição tributária é um fato, mas não permitiremos distorções do sistema", garante Hélcio Honda, diretor da entidade. Apesar do empenho das entidades, a distorção no preço é fato consumado e quem pagará a conta será, de novo, o consumidor.

Fonte: IstoÉDinheiro \ Panews

Farmácias e órgãos do governo vão à Justiça num embate que tenta pôr fim à abertura de drogarias em hipermercados. Só o Wal-Mart tem mais de 130 farmácias - o dobro do total da rede Drogão

O carrinho da discórdia

Em todo o mundo, supermercados e farmácias atuam como negócios complementares. Por aqui, a história é outra: as redes de ambos os segmentos vivem às turras. Desde que as grandes cadeias varejistas decidiram entrar para valer no negócio da venda de medicamentos, a conversa entre as partes foi azedando numa velocidade tal que, agora, é a Justiça que vai precisar dar um jeito no caso. Silenciosamente, a Abrafarma, entidade do varejo de farmácias, entrou com duas ações contra órgãos públicos que emitem autorizações e licenças para o funcionamento de farmácias pelo País. A situação nunca tinha chegado a esse ponto. A primeira ação foi protocolada em junho passado contra a Anvisa, a agência de vigilância sanitária, na 13ª Vara Federal de São Paulo. A segunda, que atinge a Convisa, órgão da Secretaria Municipal de Saúde da capital paulista, acaba de chegar à 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Tudo o que a Abrafarma quer é tornar mais difícil a vida de grandes supermercadistas que passaram a abrir drogarias utilizando o mesmo CNPJ que autoriza a atividade de varejo de alimentos. Para as redes de farmácia, isso não é permitido, segundo a Lei Federal (nº 5.991/73), que trata do comércio de medicamentos.

Todo o nó da questão está aí. Para a Abrafarma, a lei determina que a operação só é possível se houver uma empresa aberta especificamente para essa atividade. Porém, isso não aparece de forma explícita. A lei autoriza a operação em estabelecimentos que tenham um CNPJ. E ponto. É o bastante para armar a confusão.

Não há vantagem competitiva nenhuma para os supermercados terem um CNPJ específico. Isso não faz a menor diferença. Na prática, seria apenas uma forma (frágil) de as farmácias tentarem brecar o avanço das redes sobre o comércio de medicamentos. Estima-se que entre 2% e 3% da venda anual das farmácias, que somou R$ 23 bilhões em 2007, ocorra nos balcões das drogarias de supermercados. É uma taxa respeitável. Para buscar uma solução, a Justiça foi acionada. Na ação contra a Convisa, a Abrafarma pede que o Judiciário considere ilegal a emissão ou a renovação das licenças para um mesmo CNPJ. Procurada, a Convisa não se manifestou. "Não somos contra a abertura de farmácias dentro das redes. Só queremos que, se eles forem abrir pontos, que tenham CNPJ específico para a operação", diz Sergio Mena Barreto, presidente da Abrafarma. As margens apertadas na venda de medicamento têm sufocado as pequenas drogarias e feito as médias redes rebolarem em busca de lucros maiores.

As grandes farmácias, por sua vez, mantêm os resultados jogando todas as fichas em serviço e atendimento de primeira linha.

No caso da ação envolvendo a Anvisa, o órgão já pediu à Justiça o arquivamento do processo. "A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio de sua procuradoria, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito", relata a agência, por meio de sua assessoria de imprensa. "O que não é permitido é que a venda de medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos seja feita junto com qualquer outro tipo de produto. E isso não acontece", completa o comunicado. Quanto à questão do CNPJ levantada pela Abrafarma, o Wal-Mart, com mais de 134 lojas (a Drogaria São Paulo tem 190), informa que opera com CNPJ específico. Carrefour e Pão de Açúcar, com 244 lojas somadas, não se manifestaram. Se a Justiça arquivar os processos, a disputa fica adormecida. Pelo menos, por um tempo.

Fonte : IstoÉDinheiro \ Panews

Com aquisição da Vison, Drogasil chega à Brasília

A Drogasil, segunda maior rede de farmácias de São Paulo e quarta no ranking brasileiro, anunciou ontem à noite à Bovespa que comprou 100% do capital da Drogaria Vison, cadeia de 24 drogarias de Brasília. Com a aquisição, a Drogasil entra no Distrito Federal. Recentemente, a empresa divulgou uma nova estimativa de abertura de lojas, elevando sua meta de 30 para 50 unidades em 2008.

A partir de 2005, A Drogasil focou o seu plano de expansão na região do Centro-Oeste. Hoje, a rede possui 19 unidades em Goiás: 14 na capital e cinco no interior. "A aquisição da Vison está em linha com essa estratégia. Além disso, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Brasília é a quarta maior Capital do País, com 2,4 milhões de habitantes", afirmou o presidente e diretor de relações com investidores da Drogasil, Cláudio Roberto Ely, em comunicado enviado ontem pela companhia à imprensa.

Fundada em 1986, a primeira loja da Vison foi aberta no setor CLS 102, conhecido como a rua de farmácias de Brasília. O valor da aquisição não foi revelado

Fonte: Valor Econômico\ Panews

Proposta tributária foca no ICMS unificado

Proposta tributária foca no ICMS unificado

A idéia original, que chegou a ser anunciada pelo Ministério da Fazenda, no ano passado, era facilitar a vida do contribuinte, já que ambos tributam a renda das empresas.

São Paulo/SP - O governo desistiu de incluir em sua nova proposta de reforma tributária a unificação entre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A idéia original, que chegou a ser anunciada pelo Ministério da Fazenda, no ano passado, era facilitar a vida do contribuinte, já que ambos tributam a renda das empresas. Mas houve recuo para evitar maiores alterações na base de cálculo dos fundos de participação de Estados e de municípios na arrecadação federal (respectivamente FPE e FPM).

A informação foi dada a representantes desses entes federativos nos debates sobre a reforma - que deve ser encaminhada ainda este mês ao Legislativo, como proposta de emenda constitucional (PEC). O FPE e o FPM são mecanismos de partilha obrigatória da receita da União com governos estaduais e prefeituras. Por intermédio do FPE, os Estados e o Distrito Federal recebem 21,5% de toda a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ainda do Imposto de Renda (IR), tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O FPM, por sua vez, garante aos municípios 23,5% da mesma base de cálculo.

No caso do IPI, além do que vai para os dois fundos, os Estados ainda ficam com mais 10% do imposto, como compensação pela desoneração de exportações de produtos industriais. A junção do IPI com outros tributos sobre faturamento também chegou a constar nos planos do Ministério da Fazenda. Mas já havia sido descartada anteriormente, porque implicaria mudar incentivos fiscais concedidos à indústria.

Com o IPI fora do escopo da reforma, o ministério achou melhor também não mexer no restante da base do FPE e do FPM, até para reduzir potenciais pontos de divergência com governos subnacionais em torno da proposta, durante a tramitação no Congresso. Fugindo de potenciais conflitos, o governo federal avalia que tem mais chance de concentrar a discussão naquilo que mais lhe interessa: o fim da guerra fiscal entre os Estados e a unificação das legislações e alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo recolhido pelos estados.

Sem mudanças no IPI e no IR, a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide), que recai sobre o setor de combustíveis, deverá ser o único tributo federal partilhado afetado pela reforma. A intenção é incluí-la entre os que serão substituídos pelo futuro Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F).

Além da Cide, estão no grupo que deve dar lugar ao IVA-F mais dois tributos sobre faturamento das empresas: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e as contribuições aos programas PIS e Pasep, que custeiam as despesas do governo com seguro-desemprego e são fonte de recurso dos financiamentos subsidiados concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O IPI estava inicialmente na mesma lista. Mas saiu, para permanecer como instrumento de política industrial.

Os Estados e municípios ficam atualmente com 29% da arrecadação da Cide após a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), o que dá na prática 23,2%. Esse é um dinheiro à parte, que não passa pelo FPE nem pelo FPM. A expectativa dos governos estaduais e municipais é de que, na proposta de reforma tributária, esse repasse adicional seja mantido, só que de outra forma, quando a Cide for extinta. Mas ainda não está claro como essa compensação será feita, se por intermédio de partilha do IVA-F ou de reforço dos fundos de participação.

A Cide preocupa menos os governos subnacionais porque envolve volume bem menor de recursos do que o FPE e o FPM. Em 2007, a parcela deles na receita dessa contribuição foi em torno de R$ 1,84 bilhão, dos quais 75% para Estados e 25% para municípios. Já a participação dos dois fundos na arrecadação do IR e do IPI - 45% antes da incidência da DRU - representou R$ 87,2 bilhões. O FPE ficou com R$ 41,7 bilhões e o FPM, com outros R$ 45,5 bilhões, aproximadamente.

Alvo principal da reforma tributária, o fim da guerra fiscal entre os Estados será consequência da extinção do ICMS sobre vendas interestaduais. Por causa da alíquota interestadual, atualmente o Estado produtor tem direito à maior parcela do imposto ou, pelo menos, a grande parte dele. Isso dá margem a que os governos estaduais ofereçam incentivos fiscais, na forma de isenções ou reduções de ICMS, para atrair ou manter empreendimentos privados, sobretudo industriais.

No entendimento do Ministério da Fazenda, essa guerra pela instalação de indústrias, no entanto, ficou tão generalizada que deixou de representar vantagem para os Estados e seus efeitos sobre a economia ficaram reduzidos à renúncia de receita. Os incentivos fiscais até podem mudar a localização de uma empresa. Mas não são mais determinantes para a existência de mais ou menos investimentos no país, acredita o ministério. Na visão do governo federal, a guerra fiscal não estimula os investimentos novos também porque os incentivos do ICMS têm sido objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, gerando insegurança jurídica para as empresas.

A atual forma de tributação de operações interestaduais ainda atrapalha a desoneração de exportações de produtos primários e semi-elaborados, que depende da devolução do ICMS pago na aquisição de matérias-primas e outros insumos. Quando os insumos vêm de outro Estado, na hora de ressarcir os exportadores, os governos estaduais resistem e adiam a utilização desse crédito tributário, por anos até, sob a desculpa de que não podem devolver um imposto que foi cobrado por outro fisco, na origem.

Com o fim da alíquota interestadual, o Estado de destino de uma mercadoria produzida em outro ficará com todo o ICMS sobre a venda do produto. Sem a tributação em favor do Estado de origem, a guerra fiscal tal como é hoje acabará, pois não fará mais sentido oferecer incentivos fiscais para a instalação de empresas. O consumo - e não mais a produção - de mercadorias em cada um é que será determinante para a arrecadação do principal tributo estadual. Inclusive compras de insumos serão tributadas em favor do Estado consumidor, facilitando a desoneração de exportações de produtos e primários e semi-elaborados.

A transição para o novo sistema, no entanto, deverá ser gradual. A expectativa de técnicos que vêm participando das discussões com o governo federal é de que PEC proponha no mínimo seis anos de prazo para a extinção paulatina da tributação em favor do Estado de origem, em caso de vendas interestaduais.

O governo federal entende que, mesmo perdendo incentivos fiscais, as empresas também ganharão com a reforma do ICMS por causa da uniformização de regras e alíquotas, por produto, em nível nacional. Hoje, um mesmo produto pode ser sujeito a diferentes normas e alíquotas de ICMS, pois cada Estado tem uma legislação própria sobre o imposto.

Fonte: Valor Econômico / Mônica Izaguirre

Origem: Legislação & Tributos

Data: 12/02/2008