Regulação para setor de cartões

Consumo // Marco regulatório deve ficar pronto em setembro e tem o objetivo de estimular a redução das tarifas cobradas

Brasília - O governo decidiu mesmo baixar regras específicas para regular o mercado de cartões de crédito no país. O marco regulatório em estudo pela equipe econômica e o Ministério da Justiça fica pronto em setembro e visa estimular a redução das tarifas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito tanto para o lojista como para o consumidor final, informou uma fonte do governo.

O governo não quer tabelar as tarifas cobradas pelos cartões de crédito, mas deve fixar regras claras para cobrança, prazos de pagamento a lojistas e relação entre as bandeiras e os bancos. Ordenamento semelhante já foi feito com as tarifas bancárias. O assunto está agora sob análise da área jurídica do governo.
A ideia inicial do governo era a de estimular o setor - hoje concentrado em apenas em duas grandes empresas Visanet e Redecard (Mastercard) - a fazer uma espécie de autorregulação para trabalhar com preços menores, reduzir sua margem de lucro e diminuir as barreiras à entrada de novos concorrentes. Mas a análise das sugestões apresentadas na audiência pública sobre diagnóstico, elaborado pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e pelo Banco Central sobre o mercado de cartões, apontou a necessidade de medidas legais a serem encaminhadas à apreciação do Congresso.

O prazo da audiência pública terminou no final do mês passado, e as propostas de medidas em estudo serão levadas entre final de setembro e início de outubro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Algumas medidas de caráter regulatório serão necessárias", informou a fonte oficial. Um dos objetivos principais é aumentar a concorrência nos segmentos de credenciamento, fornecimento de terminais e captura e processamento de transações. Isso diminuiria o poder de fogo das companhias do setor, pois a concentração que existe hoje é a maior fonte do poder dessas empresas.

Além de permitir ao lojista utilizar numa mesma máquina várias bandeiras de cartões e economizar com custo de aluguel do equipamento, o governo quer evitar que uma mesma empresa controle todo o processo. "Isso não significa que vamos necessariamente forçar a separação dos negócios", disse a fonte. Mas medidas nessa direção não estão descartadas.

Atuação - Enquanto as propostas do governo não ficam prontas, o setor de comércio atua no Congresso para antecipar algumas mudanças. Na última terça-feira, os varejistas conseguiram que a Medida Provisória (MP) 460, que trata do programa Minha casa, minha vida, fosse aprovada no Senado com uma emenda que permite a fixação de preço diferenciado quando o pagamento é feito com cartão de crédito. De autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), a emenda visa forçar as administradoras de cartões a reduzirem as taxas cobradas, que hoje variam entre 3% a 6%, dependendo do tipo de estabelecimento.

Com a liberação da cobrança diferenciada nas compras pagas com cartões, os lojistas argumentam que poderão dar descontos mais significativos, estimulando a concorrência entre "o dinheiro e o cartão". A MP 460 terá agora que ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Eles reclamam também da demora do reembolso das compras aos lojistas.

FONTE: Diário de Pernambuco – 11.07.09