O fim do impasse sobre a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sobre o horário de permanência dos farmacêuticos nas farmácias e drogarias, terminou no fim da tarde de ontem. A solenidade de assinatura do TAC foi realizada na 12ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, na Cohama, e foi presidida pelo promotor Herbert Costa Figueiredo. Participam da reunião representantes da Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, Conselho Regional de Farmácia (CRF-MA), Sindicato dos Farmacêuticos, Ministério Público Federal no Maranhão, Procon, e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do estado do Maranhão.
Foto: G. FERREIRA
Assinatura do T
AC que regula horário de trabalho dos farmacêuticos
Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Maranhão, Benilton Gonçalves Diniz, existem aproximadamente 3.500 farmácias em todo o estado e cerca de 2002 farmacêuticos cadastrados no Conselho Regional de Farmácia, por isso antes da assinatura do TAC foi solicitado ao CRF a lista de profissionais atuantes para analisar se a oferta de trabalho é maior que a procura. "Há mais de quatro anos venho protocolando esta lista que nunca me foi entregue e precisamos dela, pois com o cumprimento da lei 5.991/73, que trata da presença de um farmacêutico durante o horário de funcionamento das farmácias, haverá drogarias, por exemplo, que trabalham 24h, que necessitarão da contratação de quatro a cinco profissionais, já as outras necessitarão de pelo menos dois farmacêuticos", explicou.
De acordo com a presidente do CRF-MA, Mary Jane Limeira de Oliveira, esta revisão do TAC foi solicitada pelo próprio Conselho, pois o último teria sido assinado em 2000 e carecia de uma reformulação em alguns quesitos, para que todos pudessem de fato cumprir o que a lei 5.991/73 determina. "Nossa posição é contrária a do Benilton Gonçalves, pois temos profissionais suficientes para cumprir a demanda existente em nosso estado. Por lei o farmacêutico deve trabalhar 8 horas diárias, ou seja, os que puderem e quiserem ainda poderão dar expediente em outro horário, quando se tratar das farmácias 24h. A fiscalização já existe em São Luís e acontece quatro vezes no ano. No entanto, vamos intensificá-la no interior do estado", declarou.
Reformulação do TAC - No antigo Termo de Ajustamento de Conduta os proprietários que não possuíssem farmacêuticos em seu quadro funcional eram autuados. E os farmacêuticos que não fossem encontrados durante as visitas feitas pela fiscalização por até três vezes consecutivas, sem justificativa, era encaminhado para a Comissão de Ética do Conselho e dependendo da gravidade do fato poderia até perder seu registro junto ao Órgão. Com a assinatura do novo TAC, a multa passa a vigorar entre R$ 3 a R$ 5 mil, para os proprietários de farmácia e a penalidade para os farmacêuticos continua a mesma, apenas com mais rigor. A Vigilância Sanitária ficou com a responsabilidade de no momento das fiscalizações das farmácias detectarem ainda se há a presença ou não, do profissional.
Segundo o promotor Herbert Costa Figueiredo, o TAC terá o prazo de um ano para adaptação das farmácias e a partir de 4 de maio de 2010 sua vigência será obrigatória. A lista dos profissionais cadastros pelo CRF-MA passará por uma análise para saber quantos desses farmacêuticos realmente ainda estão na ativa, quantos já faleceram e quantos estão inativos, pois dependendo deste resultado, será confirmado se haverá condições ou não de manter o regime integral dos mesmos, nas farmácias e drogarias de todo o estado.
FONTE: JULLY CAMILO / Jornal Pequeno
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