Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Disponibilizo aqui dois importantes códigos para estabelecer e manter um bom nível de relação comercial :

 

Código Civil de 2002    e

Código de Defesa do Consumidor de 1998.

 

Boa sorte a todos.

Que remédio?

As pequenas farmácias, geralmente negócios familiares que atravessam gerações, estão com os dias contados. O poderoso grupo multinacional Wal-Mart, a maior rede supermercadista do mundo, está ampliando participação no ramo farmacêutico. Prevê a abertura de 40 novas farmácias até o final do ano. Oito a cada mês.

 

Fonte: Diário de Pernambuco de 21.06.08 por Aldo Paes Barreto

Serra questiona no STF lei paulista sobre farmácias

O governador José Serra questionou no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a lei paulista 12.623/07, que permite a venda de artigos de conveniência, como filmes fotográficos, pilhas, produtos cosméticos e outros, em farmácias e drogarias do Estado de São Paulo.

Serra ressaltou que a lei federal 5.991/73, ao estabelecer os conceitos de farmácia e drogaria, delimitou sua atividade comercial, de forma que fica vetada a comercialização de produtos que não sejam medicamentos. De acordo com o governador, o dispositivo questionado exerce indevidamente a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde.

Fonte: Agência Estado / Jc

Publicado em 17.06.2008, às 09h54

É admissível penhora de quotas de participação societária da executada em outras empresas

Sexta Turma do TRT-MG entende que, não sendo encontrados outros bens, é possível a penhora de quotas de participação societária da executada em outras empresas, ainda mais se todas tentativas anteriores de execução tiverem sido frustradas.

Belo Horizonte/MG - Em decisão recente, a 6ª Turma do TRT-MG entendeu que, não sendo encontrados outros bens, é possível a penhora de quotas de participação societária da executada em outras empresas, ainda mais se todas tentativas anteriores de execução tiverem sido frustradas.

No caso em julgamento, a execução vinha se arrastando desde 2006. Conforme esclarece o relator do recurso, juiz convocado Fernando Antônio Viegas Peixoto, não foram encontrados bens de propriedade da sócia, que também não pôde ser localizada no endereço onde funcionava a empresa. Diante dessas dificuldades, o reclamante apresentou cópia de certidão obtida perante a Junta Comercial, a qual revelou a participação societária da executada em três outras empresas. “Sendo certo que o ofício da JUCEMG informa a participação societária individual da sócia executada, mostra-se mais coerente, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, a determinação de incidência da penhora sobre referidas quotas de participação societária nas empresas” – concluiu o relator.

Assim, a Turma determinou a penhora sobre as quotas de participação da sócia nas outras empresas, até o limite do crédito devido ao reclamante.

( AP nº 00458-2003-018-03-00-1 )

Fonte: TRT / 3ª Região

Origem: Notícias

Data: 03/06/2008

Procuradoria aperta o cerco a grandes devedores do fisco

A PGFN editou no mês passado uma nova portaria que aumenta o número de procuradores dedicados a investigar os contribuintes com débitos tributários ou previdenciários superiores a R$ 10 milhões, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

São Paulo/SP - Os grandes devedores da União, que são o principal alvo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desde 2005, devem ser acompanhados ainda mais de perto pelo fisco. No mês passado, a Procuradoria editou uma nova portaria que aumenta o número de procuradores dedicados a investigar os contribuintes com débitos tributários ou previdenciários superiores a R$ 10 milhões, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. A dívida já chega a R$ 491 bilhões e mais de 7,5 milhões de inscrições, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda. Quase 60% da dívida ativa atual, cerca de R$ 290 bilhões, pertencem a apenas cinco mil devedores.

Os procuradores especializados nos grandes devedores passarão de 27 para 65 no País. O aumento de membros se dá principalmente no eixo Rio-São Paulo. No estado paulista eram seis procuradores dedicados aos grandes devedores, que agora devem passar para 23.
No Rio de Janeiro, eram apenas três especializados, que agora passarão para 10. Além disso, cada grande devedor terá designado um procurador específico para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possa acompanhar mais de perto cada caso e detectar, com antecedência , se houver qualquer tentativa de frustrar uma eventual cobrança em andamento como venda dos bens da empresa ou transferência de recursos para o exterior.

Segundo a advogada Juliana Maksoud, do Braga & Marafon, está havendo uma verdadeira ofensiva contra os grandes devedores. "Além de aumentar o número de procuradores, eles já estão autorizados a acessar on-line os dados bancários dos contribuintes, por meio de convênio com Banco Central. Também estão munidos de outros meios como o cruzamento de dados fornecidos pelo próprio contribuinte para pesquisar outros dados patrimoniais."

As empresas que tem altas dívidas devem tomar um cuidado especial, de acordo com a advogada, inclusive com relação a débitos previdenciários, que também ficaram a cargo da Receita Federal com a Super-Receita para não serem surpreendidas com a ofensiva da PGFN. "O grande devedor deve ser acompanhado ainda mais de perto a partir de agora para garantir as execuções fiscais em curso", diz.

De acordo com a advogada Flávia Faggion Bortoluzzo, do Martinelli Advocacia Empresarial, a procuradoria está agindo de acordo com suas funções e dentro da legalidade desde que utilize os procedimentos devidos para a acompanhar os grandes devedores. "O órgão só não pode confundir as empresas que tem uma dívida alta, mas que estão questionando o seu pagamento na Justiça e não se opõe a pagar caso seja condenada, e as que não pretendem pagar o que devem", diz.

Nova Portaria
A nova Portaria nº 320, publicada no Diário Oficial no dia 2 de maio deste ano, também dá mais detalhes de como o procurador da Fazenda deve proceder no acompanhamento dos devedores e complementa o que já estava estabelecido em norma desde 2005, com a criação do Projeto Grandes Devedores (Progran) pela Procuradoria Geral da Fazenda.

O Projeto Grandes Devedores foi oficialmente instalado em 2005. A idéia surgiu de um estudo realizado um ano antes pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que identificou o perfil da dívida da União.

A pesquisa demonstrou que cerca de 80% da dívida estava concentrada em aproximadamente 2% dos devedores. A partir daí, a Fazenda passou a concentrar os processos de uma mesma empresa em uma única execução fiscal, o que resultou na queda de 30% no ajuizamento de execuções.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu em 2007, reaver mais de R$ 13 bilhões de impostos devidos à União. Esse valor foi 30% maior que o recuperado em 2006. Desta quantia, R$ 4,1 bilhões são referentes a ações de débitos de grandes devedores da União. O valor total resgatado também proveio de depósitos judiciais, penhoras, medidas cautelares deferidas, leilões, quitações e indisponibilidades de bens de sócios e empresas.

O número de procuradores dedicados a investigar grandes devedores da União, com débitos superiores a R$ 10 milhões, passarão de 27 para 65. Cerca de R$ 290 bilhões em dívidas pertencem a 5 mil devedores.

 

Fonte: DCI / Adriana Aguiar

Origem: Judiciário

Data: 03/06/2008

O QUE UMA ESCRITORA HOLANDESA FALOU DO BRASIL...

Os brasileiros acham que o mundo todo presta, menos o Brasil...realmente, parece que é um vício falar mal do Brasil. Todo lugar tem seus pontos positivos e negativos, mas no exterior eles maximizam os positivos, enquanto no Brasil se maximizam os negativos. Aqui na Holanda os resultados das eleições demoram horrores porque não há nada automatizado. Só existe uma companhia telefônica e pasmem! Se você ligar reclamando
do serviço, corre o risco de ter seu telefone temporariamente desconectado.

Nos Estados Unidos e na Europa, ninguém tem o hábito de enrolar o sanduíche em um guardanapo - ou de lavar as mãos antes de comer. Nas padarias, feiras e açougues  europeus, os atendentes recebem o dinheiro e com a mesma mão suja entregam o pão ou a carne.

Em Londres existe um lugar famosíssimo que vende batatas fritas enroladas em folhas de jornal - e tem fila na porta.

Na Europa, não-fumante é minoria. Se pedir mesa de não-fumante, o garçom ri na sua cara, porque não existe. Fumam até em elevador.

Em Paris os garçons são conhecidos por seu mau-humor e grosseria, e qualquer  garçom de botequim no Brasil podia ir pra lá dar aulas de 'Como conquistar o Cliente'.

Você sabe como as grandes potências fazem para destruir um povo? Impõem suas crenças e cultura... Se você parar para observar, em todo filme dos EUA a bandeira nacional aparece, e geralmente na hora em que estamos emotivos.

Vocês têm uma língua que, apesar de não se parecer quase nada com a língua portuguesa, é chamada de língua portuguesa, enquanto que as empresas de software a chamam de português brasileiro, porque não conseguem se comunicar com os seus usuários brasileiros através da língua portuguesa.

Os brasileiros são vitimas de vários crimes contra a pátria, crenças, cultura, língua, etc... Os brasileiros mais esclarecidos sabem que temos muitas razões para resgatar suas raízes culturais.

Os dados são da Antropos Consulting:

1. O Brasil é o país que tem tido maior sucesso no combate à AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, e vem sendo exemplo mundial.

2. O Brasil é o único país do hemisfério sul que está participando do Projeto Genoma.

3. Numa pesquisa envolvendo 50 cidades de diversos países, a cidade do Rio de Janeiro foi considerada a mais solidária.

4. Nas eleições de 2000, o sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estava informatizado em todas as regiões do Brasil, com resultados em menos de 24 horas depois do início das apurações. O modelo chamou a atenção de uma das maiores potências mundiais: os Estados Unidos, onde a apuração dos votos teve que ser refeita várias vezes, atrasando o resultado e colocando em xeque a credibilidade do processo.

5. Mesmo sendo um país em desenvolvimento, os internautas brasileiros representam uma fatia de 40% do mercado na América Latina.

6. No Brasil, há 14 fábricas de veículos instaladas e outras 4 se instalando, enquanto alguns países vizinhos não possuem nenhuma.

7. Das crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos, 97.3% estão estudando.

8. O mercado de telefones celulares do Brasil é o segundo do mundo, com 650 mil novas habilitações a cada mês.

9. Na telefonia fixa, o país ocupa a quinta posição em número de linhas instaladas.

10. Das empresas brasileiras, 6.890 possuem certificado de qualidade ISO-9000, maior número entre os países em desenvolvimento. No México, são apenas 300 empresas e 265 na Argentina.

11. O Brasil possui o segundo maior mercado de jatos e helicópteros executivos.

Por que vocês têm esse vício de só falar mal do Brasil?

1. Por que não se orgulham em dizer que o mercado editorial de livros é maior do que o da Itália, com mais de 50 mil títulos novos a cada ano?

2. Que têm o mais moderno sistema bancário do planeta?

3. Que suas agências de publicidade ganham os melhores e maiores prêmios mundiais?

4. Por que não falam que são o país mais empreendedor do mundo e que mais de 70% dos brasileiros, pobres e ricos, dedicam considerável parte de seu tempo em trabalhos voluntários?

5. Por que não dizem que é hoje a terceira maior democracia do mundo?

6. Que, apesar de todas as mazelas, o Congresso está punindo seus próprios membros, o que raramente ocorre em outros países ditos civilizados?

7. Por que não se lembram que o povo brasileiro é um povo hospitaleiro, que se esforça para falar a língua dos turistas, gesticula e não mede esforços para atendê-los bem?

8. Por que não se orgulham de ser um povo que faz piada da própria desgraça e que enfrenta os desgostos sambando?

É! O Brasil é um país abençoado de fato.
Bendito este povo, que possui a magia de unir todas as raças, de todos os credos.
Bendito este povo, que sabe entender todos os sotaques.
Bendito este povo, que oferece todos os tipos de clima para contentar toda gente.
Bendita seja querida pátria chamada Brasil!

Divulgue esta mensagem para o máximo de pessoas que você puder. Com essa atitude, talvez não consigamos mudar o modo de pensar de cada brasileiro mas, ao ler estas palavras irá, pelo menos, por alguns momentos, refletir e se  orgulhar de ser BRASILEIRO!!!