Um termo de ajustamento de conduta foi firmado, na tarde desta segunda-feira, entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Regional de Farmácia, para garantir a presença de farmacêuticos nas drogarias do Recife. Também assinaram o documento a Vigilância Sanitária da Prefeitura do Recife, representates das drogarias e do Sindicato dos Farmacêuticos. Pelo acordo ficou determinado que as drogarias deverão funcionar com a assistência do responsável técnico farmacêutico por, pelo menos, cinco horas, diariamente.
No termo de ajustamento de conduta também ficou determinado que se as redes de farmácias contarem com mais de dez estabelecimentos no Recife, a assistência do profissional deverá ser, no mínimo, por dez horas diárias, de segunda-feira a sábado.
Já as drogarias abertas durante as 24 horas do dia deverão contar com o trabalho do farmacêutico por, no mínimo, 12 horas diárias, também de segunda-feira a sábado. Todos os estabelecimentos que se instalarem na capital pernambucana, a partir de agora, deverão ter assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento.
O documento tem validade de seis anos. Nesse período serão reavaliadas as novas condições para o ajustamento da atividade profissional do farmacêutico. No prazo de dois anos, as entidades voltarão a realizar reunião com o objetivo de avaliar novas definições de mercado para o efetivo cumprimento da lei ou outras normas para o TAC.
A fiscalização do cumprimento do acordo será feita pelo o Conselho Regional de Farmácia e a Vigilância Sanitária do Recife. A Vigilância Sanitária do Recife somente poderá licenciar as drogarias mediante comprovação, por parte das próprias empresas, da assistência do farmacêutico responsável, devendo o Conselho Regional de Farmácia atestar a regularidade do estabelecimento. As certidões já emitidas pelo CRF serão válidas somente até 31 de março do próximo ano.
Da Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
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